Na manhã desta quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025, um importante despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu os limites da atuação dos serviços de mototáxi na capital.
O magistrado Josué Vilela Pimentel, da Oitava Vara da Fazenda Pública, declarou inconstitucional o decreto de 2023, emitido pelo prefeito Ricardo Nunes, que proibia a operação de mototáxi em São Paulo.
A medida surge após a empresa de aplicativo 99 Tecnologia ingressar com mandado de segurança, evidenciando que a proibição extrapola o papel regulamentador que os municípios devem exercer, conforme preceitua a legislação federal sobre mobilidade urbana.
Segundo o despacho, a lei federal que instituiu as diretrizes para a mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012) autoriza os municípios a regulamentarem, mas não a banirem, atividades economicamente viáveis, como o transporte individual de passageiros.
O juiz também se baseou na Lei nº 12.009/2009, que estabelece os requisitos para o exercício da atividade de mototaxista, como idade mínima, tempo de habilitação e a necessidade de cursos específicos. Assim, a decisão sublinha que a iniciativa de proibir o serviço não encontra amparo legal, contrariando o entendimento consolidado por diversas decisões judiciais.
Impactos na Mobilidade e na Segurança Viária
A decisão judicial não só abre a possibilidade de retorno dos serviços de mototáxi, mas também alimenta o debate sobre os riscos e benefícios desses transportes.
De um lado, os defensores dos aplicativos, como a 99 e a Uber, argumentam que o serviço contribui para a mobilidade e gera renda para milhares de motociclistas, além de ser respaldado pela legislação federal.
Por outro, críticos – entre eles representantes do setor de transporte público e entidades médicas – alertam para o potencial aumento de acidentes e para o impacto negativo sobre o sistema de ônibus, que poderia sofrer uma migração de passageiros para as motos, acarretando maiores custos em subsídios e riscos à segurança dos usuários.
Casos recentes, envolvendo desde colisões em São Bernardo do Campo até tragédias em Santo André e Cotia, reforçam a preocupação com a segurança no trânsito, demonstrando a necessidade de uma regulamentação que equilibre liberdade econômica e proteção da população.
Repercussões no Setor e Apoio Jurídico aos Motoristas
A decisão judicial vem em um contexto de intensas disputas entre o poder público e as empresas de aplicativo. Enquanto a Prefeitura de São Paulo sustenta que apenas veículos com CNH de categoria B ou superior poderiam operar sob a política de mobilidade, os aplicativos defendem o direito de utilizar motocicletas, citando mais de 20 decisões judiciais favoráveis à operação do serviço.
Em meio a esse embate, a 99 anunciou um robusto apoio jurídico aos mototaxistas, cobrindo custos com advogados e orientações legais para que os profissionais possam questionar fiscalizações e apreensões consideradas arbitrárias.
Além disso, o governo local indicou a possibilidade de perdoar multas aplicadas a motociclistas que tiveram seus veículos retidos, caso os aplicativos optem por não recorrer da decisão.
Essa postura busca, segundo a administração, reforçar a segurança no trânsito, tema que tem sido amplamente debatido após a divulgação de campanhas e depoimentos que ressaltam os perigos das motocicletas nas vias urbanas.
A recente decisão judicial lança luz sobre os desafios que cidades de grande porte enfrentam na conciliação entre inovação no transporte e segurança pública.
Com o serviço de mototáxi reabrindo caminho, autoridades, empresas e entidades da sociedade civil terão de buscar soluções que garantam uma operação segura e sustentável, sem comprometer os avanços na mobilidade e na geração de empregos.
Enquanto o debate se intensifica, o equilíbrio entre regulação e liberdade econômica permanecerá no centro das discussões, apontando para a necessidade de políticas integradas que contemplem os diversos atores do setor.
Fontes: Diário do Transporte e Agência Brasil
